UMA ANÁLISE DAS VIOLAÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

Resumo

O presente estudo analisa as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), enfocando nas violações aos direitos fundamentais e princípios do Direito do Trabalho constitucionalmente assegurados. Tem-se como pressuposto que os direitos sociais do trabalho, estabelecidos no art. 7º da Constituição Federal, são direitos fundamentais e, por isto, são dotados de proteção constitucional quanto à alteração. Trata-se de temática bastante atual, cuja discussão transcende o âmbito acadêmico, implicando diretamente na realidade social, na prática profissional e na classe que vive do trabalho. O problema de pesquisa questiona quais e como as alterações da reforma trabalhista violam os direitos fundamentais e os princípios do Direito do Trabalho, com os objetivos de identificar essas violações e de sistematizar e evidenciar os motivos pelos quais há incompatibilidade de determinados dispositivos da reforma trabalhista com o sistema jurídico. Para tanto, realiza-se uma revisão de literatura sobre os princípios do direito do trabalho e os direitos fundamentais e contextualiza-se a reforma trabalhista, identificando as principais mudanças relativas à jornada de trabalho, ao trabalho da gestante, à forma de contratação intermitente e às regras processuais de sucumbência, discutindo como tais alterações esbarram nos princípios do Direito do Trabalho e nos direitos fundamentais. As considerações finais deste trabalho reúnem as questões de maior relevância da pesquisa, buscando construir uma análise crítica das alterações da reforma trabalhista.