A impossibilidade da utilização de animais em atividades de pesquisa: a evolução da legislação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Resumo
O presente artigo destina-se a realizar uma análise a respeito da legislação brasileira e do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade ou não da utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa e, mais recentemente, sobre a realização de testes com animais pela indústria dos cosméticos. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica, através do método hermenêutico interpretativo, bem como, a análise documental da jurisprudência do STF sobre a legislação brasileira que trata da utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa. Verifica-se que, apesar da crescente preocupação com as questões morais e éticas, havendo inclusive legislação especifica a respeito do tema, há ainda uma vasta gama de possibilidades, sem critérios objetivos, para a utilização de animais em experimentos científicos, sobretudo diante da competência comum e legislativa instituída aos Entes Federativos para tratar de meio ambiente. Inicialmente, passa-se compreender a causa animal na seara da experimentação. Logo após, mostra-se o panorama histórico da legislação brasileira e a experimentação animal. Por fim, analisa-se a Lei 11.794/2008 e aponta o posicionamento evolutivo adotado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à possibilidade de os estados-membros legislarem sobre a impossibilidade da utilização da experimentação científica em animais.Referências
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