Animais comunitários em condomínio: perspectiva legislativa e judiciária brasileira

Resumo

O presente artigo faz análise da ética e da proteção dos direitos dos animais que constituem abrigo nas áreas comuns dos condomínios edilícios sem a guarda específica de um condômino. Trata-se de seres sencientes denominados animais comunitários que assumem o lugar de verdadeiros membros da comunidade sem possuírem a compreensão da dinâmica do direito de propriedade. Pretende-se discorrer sobre a perspectiva social da convivência e as implicações jurídicas para a proteção integral da vida de animais domésticos, no âmbito ético do Direito Ambiental. Nesse sentido, faz-se a identificação e descrição da natureza prejudicial de corriqueiras decisões jurisdicionais, dispositivos legais e convicção social da vida em condomínio que proíbem os cuidados com os animais comunitários ou não havendo previsão, assim entendem. Ao longo desta pesquisa, ressalta-se a necessidade de adaptar a convivência humana com os demais seres sencientes a fim se admitir o novo modelo proposto de animais comunitários. A metodologia desenvolvida é a qualitativa-bibliográfica fundamentada em livros, artigos, legislação e análise de jurisprudências com teor descritivo-dedutivo. Em síntese, pode-se constatar o impacto positivo da proposta de responsabilidade difusa no bem-estar dos animais domésticos, entendendo-se a necessidade de coadanuar esforços jurídicos e educacionais para o sucesso de sua implementação.