Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição

Vinicius Cardona

Resumo


Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem histórica do federalismo e seu desenvolvimento no contexto do constitucionalismo brasileiro, especialmente. Descrevem-se os problemas em torno da distribuição de competências ambientais na Constituição Federal de 1988, sobretudo no que tange aos problemas das competências comuns e os corolários sobre o instituto da responsabilidade objetiva dos entes públicos por danos ambientais. Apresentam-se distintas abordagens teóricas acerca da relação Ética, Política, Direito e Economia na ereção de uma tutela ecológica eficiente, com propostas de diretrizes hermenêuticas e modificações na legislação infraconstitucional brasileira.

Palavras-chave: federalismo; competências constitucionais; meio ambiente; responsabilidade civil; Ética. 


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