CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: CONTRIBUTOS DA LEI 13.460/2017 (CÓDIGO DE DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS)

Fábio Santos

Resumo


O presente estudo tem por objetivo identificar a tutela de direitos do usuário de serviços públicos e contratos administrativos, além dos contributos da Lei 13.460/ 2017 (Código de defesa do usuário de serviços públicos). Procura-se, inicialmente, apresentar breves considerações sobre serviço público e a administração pública; bem como delineamentos pertinentes acerca dos contratos administrativos. Para, posteriormente, descrever apontamentos sobre o usuário de serviços públicos e de contratos administrativos como consumidor, pincipalmente a partir das contribuições da nova lei, que, mesmo ainda não estando em vigência, já apresenta novos paradigmas para o conhecimento jurídico. Não se pretende exaurir o tema, até em razão de serem muitas as matérias que o envolvem, e ainda não estar em vigor a nova lei, contudo, dentro do possível, realiza-se uma apresentação geral sobre os desdobramentos da tutela de direitos do usuário de serviços públicos e contratos administrativos. O levantamento bibliográfico consistiu em pesquisa na literatura disponível, buscando uma análise qualitativa do tema proposto.

Palavras-chave: Serviços Públicos; Contratos administrativos; Usuário de serviços públicos; Lei 13.640/2017.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2021 Revista Direitos Fundamentais e Alteridade