A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA E DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SEUS IMPACTOS NAS DECISÕES DE RECONHECIMENTO DA PLURIPARENTALIDADE

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional conferida pela Carta de 88 aos tratados internacionais.

Também cabe refletir sobre as transformações do Direito de Família contemporâneo e a conceituação de família em seus novos arranjos. Por fim, analisa-se a utilização do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente em decisões do STJ que envolvem direitos infanto-juvenis, sobretudo naquelas relacionadas ao registro de mais de um pai ou de uma mãe na certidão de nascimento do indivíduo, colocando em relevo seu impacto no reconhecimento dos direitos de crianças e adolescentes, bem como o fundamento de formações familiares contemporâneas.