POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSIBILIDADE DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL: PLANEJAMENTO FAMILIAR COMO EFETIVAÇÃO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Rita de Cássia Barros de Menezes, Victor Fonseca de Oliveira

Resumo


O presente trabalho visa uma análise de políticas públicas de acessibilidade do planejamento familiar, mais especificamente para famílias homoafetivas e de baixa renda, como forma de efetivação da Dignidade da Pessoa Humana, da liberdade, da igualdade e do exercício da cidadania, não só no que se refere aos métodos anticonceptivos, mas também aos de inseminação artificial, destinadas às famílias carentes e homoafetivas, como forma de efetividade dos direitos fundamentais, previstos na Carta Magna. Com abordagem qualitativa, a identificação e construção de princípios têm como base a investigação exploratória através de pesquisa bibliográfica em andamento, quanto ao exercício do Estado no planejamento familiar para famílias carentes e homoafetivas, mais especificamente em relação à existência de políticas públicas de inseminação artificial, além da investigação analítica que faz a correlação de fontes entre documentos dos sites do Governo.


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