NIP: MEDIDA EXTRAJUDICIAL À SAÚDE NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM AS ASSISTÊNCIAS MÉDICAS PRIVADAS, EM CASOS DE OBESIDADE

Jurandir Sá Barreto Jr., Lorena dos Santos Lopes

Resumo


O presente artigo tem como objetivo averiguar como as assistências médicas privadas têm atuado na
prestação dos serviços médicos, no tratamento da obesidade. Através de pesquisa doutrinária, legal e
jurisprudencial, explana-se sobre a prestação da saúde privada no Brasil, a sua efetividade ou não,
como também acerca dos mecanismos para implementação desse e o seu controle. Discute-se sobre a
Judicialização desse direito fundamental, vez que a sua garantia está relacionada com a aplicação do
Poder Judiciário para efetivá-lo por meio das suas decisões, tendo em vista as denegações dos planos
de saúde. A partir de distintos enfoques acerca do tema, vislumbram-se novas perspectivas para o
cumprimento dessa obrigação pelas assistências médicas privadas, podendo, inclusive, servir de
critério para nortear as decisões judiciais, encontrando, assim, um mecanismo extrajudicial, o qual
poderia promover a diminuição do acervo de processos no judiciário, qual seja: o NIP (Notificação de
Investigação Preliminar), a qual é uma medida criada pela ANS (Agência Nacional de Saúde) para que
o consumidor possa pleitear o seu direito à saúde, quando negado pela assistência médica privada, sem
precisar recorrer ao poder judiciário.


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