FUNÇÕES SOCIAIS DAS CIDADES: DIREITO AOS ESPAÇOS PÚBLICOS COMO INSTRUMENTO PARA FELICIDADE

Florimar dos Santos Viana, Leonardo Carvalho Gusmão

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos espaços públicos, relacionando-o com outros direitos fundamentais como o de liberdade, de lazer e de viver no meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por fim, serão estudados os objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano, previstos no artigo 182 da Carta Magna, quais sejam, as funções sociais da cidade (e, de logo, as funções dos espaços públicos), o bem-estar – abordado como o direito à felicidade – da população e como esses fins não são almejados e concretamente dispostos com a falta de espaços públicos nas cidades.

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