O Problema da falta de objetividade na distinção entre usuário/traficante e a seletividade penal racial

Autores

  • Jurandir Antonio Sá Barreto Júnior Universidade do Estado da Bahia - UNEB
  • Gabriel Santana Alves

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar os critérios distintivos entre o traficante e o usuário de drogas apresentados pela Lei 11.343/2006. Partindo-se da hipótese que o referido diploma se revela deveras ambíguo e carente de critérios objetivos para a realização de tal distinção, afirma-se que em consequência disso, na realidade empírica, tal situação oferece largo espaço de discricionariedade às autoridades julgadoras, de tal forma que elegem enquanto clientes favoritos pretos e pardos, revelando os fenômenos da seletividade penal e do racismo estrutural. Este artigo emprega enquanto metodologia pesquisa exploratória utilizando-se de diversas fontes bibliográficas, tendo enquanto aparato epistêmico os conceitos de racismo estrutural e branquitude desenvolvidos pelas teorias críticas raciais.

Publicado

2024-10-28

Como Citar

Sá Barreto Júnior, J. A., & Santana Alves, G. (2024). O Problema da falta de objetividade na distinção entre usuário/traficante e a seletividade penal racial. Revista Direitos Fundamentais E Alteridade, 7(1-2), Em breve. Recuperado de https://cadernosdoceas.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/1211

Edição

Seção

Políticas Públicas e Efetivação de Direitos Fundamentais