Miranda,$space}Fabiana Almeida
Dissertação, Universidade Católica do Salvador
maio, 2016
 

Resumo

População em situação de rua: direito à saúde como direito humano fundamental.

Resumo:
Esta pesquisa teve como objeto de estudo a análise da efetivação do direito à saúde da população em situação de rua no Município de Salvador, Bahia, Brasil. O trabalho começa com a caracterização da população em situação de rua e sua condição face ao direito humano fundamental à saúde. Para tanto, apresentou o conceito, o perfil, as características das pessoas em situação de rua, realçando a sua heterogeneidade, especificidades e os fatores que levam à situação de rua. O direito à saúde da população em situação de rua foi identificado como direito humano, previsto em declarações de direitos, tratados e protocolos de direito internacional, e direito fundamental. Foi acentuado que a situação de rua viola a dignidade da pessoa humana e que em razão do princípio da igualdade, há a necessidade da realização de ações afirmativas para garantir o seu acesso aos serviços de saúde. Foi verificado que um Estado que não garanta os direitos sociais de seus cidadãos não se constitui em Democrático de Direito e que todo indivíduo tem o direito de gozar do melhor estado de saúde possível e os poderes públicos têm a obrigação de implantar medidas sanitárias e sociais adequadas para conseguir esse objetivo. Houve a verificação, ainda, de que o conceito de saúde engloba o contexto social em que o indivíduo está inserido e, que por isso, a situação de rua é determinante para a identificação do estado de saúde de uma pessoa que se encontre nessa condição, como também para a formulação de ações de políticas de saúde afirmativas. Foi constatado que o poder público não pode deixar de implementar ações de saúde adequadas e apropriadas às peculiaridades da população em situação de rua, sob o argumento da discricionariedade administrativa, diante da fundamentalidade do direito à saúde. Algumas ações de políticas de saúde para a população em situação de rua foram normatizadas, através de atos administrativos normativos, e constituem-se em normas de direito sanitário, submetidas aos seus princípios e regime jurídico. Como a Organização Mundial da Saúde conceituou saúde como estado de bem estar, físico, mental e social, para a efetivação do direito à saúde da população em situação de rua, deve-se promover também os outros direitos sociais, como a alimentação, a educação, a assistência social, o trabalho e a identificação. Identificou-se as iniquidades em saúde como desigualdades sociais sistemáticas, relevantes, injustas, evitáveis e desnecessárias que prejudicam o exercício do direito à saúde e que, para enfrenta-las, deve-se efetivar ações de políticas de saúde que superem às dificuldades impostas pelo cotidiano da situação de rua. Foi demonstrado que, com a normatização de ações e estratégias para a promoção da equidade em saúde da população em situação de rua, houve um grande avanço para o acesso aos serviços de saúde, mas ainda precisa muito a ser feito para a efetivação do direito à saúde desse grupo populacional.

Abstract:
This research is aimed at to analyze the compliance status of the right to health by the homeless in the city of Salvador, the capital of Bahia state, Brazil. First, the homeless livinging this city was described and their situation regarding the health as a fundamental human right. Specifically, the underlying concepts were presented, as well as the homeless characteristics, highlighting their heterogeneity, circumstances and factors leading to live in the streets. The homeless right to health was identified as a human and fundamental right in legal documents of rights declarations, treaties and international law protocols. It was found that being a homeless is a status that violates the dignity of human being because its break the principle of equality. Therefore, there is the need of affirmative actions to ensure access to health services. A State that does not warrantee social rights to all citizens can not be considered democratic. Even living in streets, people still have the fundamental right to enjoy the best possible health status and public authorities have the obligation to implement health and social services to insure access pursuing its compliance with duties. It was also observed that the concept of health encompasses the social context in which the individual is placed. Therefore, it is crucial to define the health status of the homeless, but also to device health-related affirmative actions and policies. The government can only implement appropriate health actions tailored to the homeless on the grounds of administrative discretion, before the fundamental nature of right to health. Some health policy actions for the people on the streets were regulated through norm sand administrative acts, sanitary law, all of them subject to certain principles and legal framework. As the World Health Organization conceptualized health as well-being, physical, mental and social, to comply with the right to health for the homeless, one should also promote other social rights such as food security, access to education, social welfare, labor and civil identification. Health inequities area systematic, relevant, unfair, unnecessary and avoidable social inequalities that affect the fulfillment of the right to health and to confront them, should be effective health policy action that overcome the difficulties imposed by daily life of the streets. It has been shown that with the standardization of actions and strategies to promote equity in health forthe homeless area great advance for access to health services, but it still needs a lot to be done for achievement of right to health these citizens.