A RETOMADA DO PROGRAMA NEOLIBERAL NO GOVERNO TEMER E SEUS POSSÍVEIS IMPACTOS SOBRE A AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO BRASILEIRA

Maria Roseniura de Oliveira Santos

Resumo


As reformas neoliberais consolidadas no Governo FHC foram orientadas pelo primado da sujeição ao comando da lógica de ajuste fiscal, da privatização e da desregulamentação do mercado de trabalho. O estudo revelou um estreitamento do foco fiscal com forte caráter arrecadatório e com grave prejuízo às dimensões do contrato de trabalho como jornada e segurança e saúde no trabalho. Evidencia-se ainda que a Reforma Administrativa tornou a auditoria fiscal do trabalho mais flexível e menos punitiva. Verificou-se evidências de que a ruptura com o sistema gerencial pelos Governos Lula e Dilma iniciou um processo de reversão dos efeitos do modelo gerencial sobre a inspeção trabalhista. A partir da análise dos resultados dos períodos anteriores, são analisados os possíveis impactos da retomada neoliberal do Governo Temer sobre a auditoria fiscal do trabalho, uma vez que é a instituição mediadora entre as dimensões normativa e pragmática do mercado de trabalho, cuja fragilização da atuação pode agravar o processo de precarização do mercado.

Palavras-chave


Auditoria fiscal do trabalho. Governo Temer. Impactos. Neoliberalismo. Reforma Trabalhista.

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DOI: http://dx.doi.org/10.25247/2447-861X.2016.n239.p795-812

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